Termos e Condições

Índice

1. Introdução e Aceitação
2. Definições
3. Elegibilidade e Registo (KYC, Idade, Conta Única)
4. Gestão de Conta
5. Depósitos e Levantamentos
6. Bónus e Promoções
7. Jogos e Jogo Justo
8. Torneios e Lotarias
9. Propriedade Intelectual
10. Limitação de Responsabilidade
11. Resolução de Litígios
12. Saúde e Segurança
13. Jogo Responsável
14. Disposições Gerais

1. Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação do Serviço

O WinBay (doravante designado «Plataforma», «nós», «nosso» ou «WinBay») é um serviço de informação, análise e review sobre jogos de casino online, apostas desportivas e entretenimento relacionado, acessível através do endereço winbayreviews.com. Os presentes Termos e Condições (doravante «T&C») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o WinBay e qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma (doravante «Utilizador», «você» ou «o jogador»).

1.2. Aceitação dos Termos

A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação expressa e inequívoca da totalidade destes T&C. Se não concordar com alguma das disposições aqui previstas, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma. A aceitação é manifestada através de:

• Criação de conta de utilizador;
• Acesso ou navegação nas páginas do WinBay;
• Submissão de qualquer formulário ou pedido de registo;
• Utilização de funcionalidades interativas disponíveis no site.

1.3. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou rever os presentes T&C a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório, embora nos comprometamos a publicar um aviso visível no site sempre que sejam introduzidas alterações substanciais. A versão em vigor é sempre a disponível no endereço winbayreviews.com/terms-and-conditions, identificada pela data de atualização indicada no topo do documento. A continuação da utilização da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação automática dos novos termos.

1.4. Documentos Relacionados

Os presentes T&C devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que formam parte integrante do acordo entre o WinBay e o Utilizador:

• Política de Privacidade — regulamenta o tratamento de dados pessoais;
• Jogo Responsável — contém ferramentas, recursos e orientações para uma prática de jogo saudável.

1.5. Contacto

Para questões relacionadas com estes T&C, pode contactar a nossa equipa de suporte através dos seguintes canais:

• Suporte Geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade / DPO: o nosso serviço de apoio ao cliente

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os termos abaixo têm o seguinte significado:

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar a Plataforma WinBay, o Utilizador deve cumprir obrigatoriamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo esta a idade mínima legal para participar em jogos de azar e apostas em Portugal;
• Residir num país ou território onde o acesso ao tipo de conteúdos disponibilizados seja legalmente permitido;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ativa, seja a nível nacional (SRIJ) ou internacional;
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da Plataforma por violação destes T&C;
• Agir em nome próprio e não representar quaisquer interesses de terceiros para fins ilícitos;
• Ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.

3.2. Processo de Registo

O registo de conta no WinBay é um processo simples que implica o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. Durante o registo, o Utilizador é obrigado a indicar:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de email válido e ativo;
• País e morada de residência;
• Número de telefone de contacto;
• Password segura, de sua exclusiva responsabilidade.

O WinBay reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de registo sem necessidade de justificação, a seu exclusivo critério.

3.3. Verificação KYC (Know Your Customer)

O WinBay implementa um processo rigoroso de verificação de identidade (KYC), em conformidade com as melhores práticas da indústria de iGaming e com as obrigações de prevenção do branqueamento de capitais. O processo de KYC pode ser desencadeado:

• Aquando do primeiro depósito;
• Antes do processamento de levantamentos;
• Em caso de atividade incomum ou suspeita na conta;
• A qualquer momento, a critério do WinBay.

Para concluir a verificação KYC, o Utilizador pode ser solicitado a apresentar:

• Documento de identificação com fotografia: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução válidos;
• Comprovativo de morada: fatura de serviços públicos ou extrato bancário emitidos nos últimos 3 meses;
• Comprovativo do método de pagamento utilizado: frente do cartão bancário (com os primeiros e últimos 4 dígitos visíveis), extrato de conta ou captura de ecrã do sistema de pagamento digital.

Enquanto a verificação KYC não estiver concluída, o WinBay pode suspender temporariamente levantamentos, bónus ou o acesso total à conta. O Utilizador tem um prazo de 14 (catorze) dias corridos para submeter a documentação solicitada, findo o qual a conta poderá ser suspensa.

3.4. Conta Única

Cada Utilizador tem direito a uma única conta no WinBay. É expressamente proibido registar múltiplas contas, incluindo através de diferentes endereços de email, dispositivos ou identidades. A deteção de contas duplicadas resultará na suspensão imediata de todas as contas envolvidas, cancelamento de todos os bónus e, se aplicável, retenção de fundos pendentes de verificação.

3.5. Responsabilidade pelas Credenciais de Acesso

O Utilizador é exclusivamente responsável pela confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso (email e password). Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao WinBay através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais por terceiros, quando tal resulte de negligência do próprio Utilizador.

4. Gestão de Conta

4.1. Manutenção e Atualização de Dados

O Utilizador compromete-se a manter os seus dados de perfil sempre atualizados e precisos. Qualquer alteração de dados relevantes (morada, email, número de telefone) deve ser comunicada ao WinBay o mais brevemente possível. O WinBay não se responsabiliza por comunicações não entregues ou ações tomadas com base em informações desatualizadas fornecidas pelo Utilizador.

4.2. Contas Inativas

Uma conta é considerada inativa quando não se regista qualquer início de sessão durante um período contínuo de 12 (doze) meses. Após este período:

• O WinBay enviará uma notificação por email para o endereço registado;
• Podem ser aplicadas taxas administrativas mensais de manutenção de conta inativa, conforme comunicadas previamente;
• O saldo de bónus não utilizado será anulado automaticamente;
• O saldo real mantém-se disponível para levantamento mediante reativação da conta.

4.3. Encerramento de Conta por Iniciativa do Utilizador

O Utilizador pode solicitar o encerramento permanente da sua conta a qualquer momento, enviando um pedido por email para o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay processará o pedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após confirmação de identidade e liquidação de eventuais transações pendentes. O saldo real disponível será reembolsado pelo método de pagamento original, salvo indicação em contrário.

4.4. Suspensão ou Encerramento por Iniciativa do WinBay

O WinBay reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas;
• Suspeita de fraude, conluio, manipulação de jogos ou branqueamento de capitais;
• Incumprimento do prazo para submissão de documentação KYC;
• Registo ou utilização da conta por um Menor de 18 anos;
• Comportamento abusivo, ameaças ou linguagem ofensiva dirigida a membros da equipa do WinBay;
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis ao Utilizador.

4.5. Moeda da Conta

Todas as transações realizadas na Plataforma são processadas em Euro (€ / EUR), moeda oficial da República Portuguesa e da Zona Euro. Transações realizadas noutras moedas são automaticamente convertidas para Euro à taxa de câmbio vigente no momento da operação, podendo estar sujeitas a comissões de conversão cobradas pelo prestador de serviços de pagamento do Utilizador.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, selecionados com base na sua popularidade e fiabilidade para utilizadores em Portugal:

A disponibilidade de cada método de pagamento pode variar. Consulte a secção de pagamentos da Plataforma para informação atualizada.

5.2. Depósitos

Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• Depósito mínimo: €10,00 (dez euros), salvo indicação diferente no método específico;
• Depósito máximo: variável conforme o método de pagamento e os limites de conta definidos pelo Utilizador;
• Processamento: a maioria dos depósitos é creditada de forma instantânea; transferências bancárias podem demorar até 3 dias úteis;
• Os depósitos devem ter como única origem contas e métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Utilizador registado;
• O WinBay não aceita depósitos em dinheiro ou por meios não identificáveis.

5.3. Levantamentos

Os pedidos de levantamento estão sujeitos às seguintes condições:

• Levantamento mínimo: €20,00 (vinte euros);
• Levantamento máximo por transação: €5.000,00 (cinco mil euros), salvo acordo escrito em contrário;
• Prazo de processamento: os pedidos são analisados e processados em até 72 horas úteis após confirmação de todas as verificações necessárias;
• Os fundos são devolvidos preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito (princípio da reversibilidade);
• O WinBay não realiza levantamentos para contas bancárias de terceiros;
• Podem ser solicitados documentos adicionais de verificação antes do processamento de levantamentos de valor significativo;
• Levantamentos de bónus não convertidos ou que não cumpram o requisito de rollover serão recusados.

5.4. Comissões e Encargos

O WinBay não cobra, em regra, comissões sobre depósitos ou levantamentos. Contudo, os prestadores de serviços de pagamento poderão aplicar as suas próprias tarifas, pelas quais o WinBay não é responsável. Transferências bancárias internacionais podem incorrer em encargos bancários adicionais.

5.5. Fundos de Terceiros e Prevenção de Branqueamento de Capitais

O Utilizador declara e garante que todos os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita e de sua titularidade exclusiva. O WinBay aplica procedimentos rigorosos de Anti-Branqueamento de Capitais (AML) e pode suspender transações, bloquear contas e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, sem necessidade de notificação prévia ao Utilizador.

6. Bónus e Promoções

6.1. Disponibilização de Bónus

O WinBay pode disponibilizar periodicamente diversas ofertas promocionais, incluindo, sem caráter limitativo: bónus de boas-vindas, bónus de recarga, giros gratuitos (free spins), cashback, torneios com prémios e programas de fidelidade. A disponibilidade, valor e condições de cada promoção são definidos individualmente e comunicados na página da respetiva promoção.

6.2. Requisito de Rollover (Wager)

Todos os bónus atribuídos estão sujeitos a um requisito de rollover, que corresponde ao número de vezes que o montante do bónus (ou bónus + depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes de qualquer levantamento ser permitido. As condições de rollover específicas de cada bónus são sempre indicadas nos termos da respetiva promoção.

6.3. Contribuição por Tipo de Jogo

Nem todos os jogos contribuem de igual forma para o cumprimento do requisito de rollover. Como regra geral orientativa:

Os valores acima são indicativos. Consulte sempre as condições específicas de cada promoção, que prevalecem sobre os valores da tabela anterior.

6.4. Prazo de Validade dos Bónus

Os bónus têm um prazo de validade definido individualmente, que geralmente não excede 30 (trinta) dias corridos a partir da data de atribuição. Bónus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido concluído dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.

6.5. Restrições e Condições Gerais

• Cada Utilizador tem direito a um único bónus de boas-vindas, associado à sua conta principal;
• O WinBay reserva-se o direito de recusar, cancelar ou modificar bónus em caso de suspeita de abuso, conluio ou utilização de estratégias de jogo destinadas a explorar promoções;
• Bónus não são transferíveis entre contas;
• O saldo real é sempre utilizado antes do saldo de bónus, salvo indicação em contrário;
• Em caso de conflito entre as condições gerais de bónus e as condições específicas de uma promoção, prevalecem as condições específicas;
• O WinBay pode alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma WinBay que envolvam resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de teste independentes e reconhecidos internacionalmente. O RNG garante que cada resultado de jogo é completamente independente do anterior, assegurando imparcialidade, imprevisibilidade e conformidade com os padrões técnicos da indústria de iGaming. Os certificados de conformidade dos RNG estão disponíveis mediante pedido.

7.2. Percentagem de Retorno ao Jogador (RTP)

Cada jogo disponível na Plataforma possui um valor de Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) publicado, que indica a percentagem teórica do total apostado que é devolvida aos jogadores ao longo de um período de tempo alargado. Os valores de RTP são fornecidos pelos desenvolvedores de software e verificados por entidades independentes. O RTP teórico não garante ganhos em sessões individuais.

7.3. Falhas Técnicas e Erros de Sistema

O WinBay envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua e o correto funcionamento da Plataforma. No entanto, em caso de falha técnica, erro de software, falha de servidor ou interrupção de serviço, as seguintes regras aplicam-se:

• Rondas de jogo afetadas por erros técnicos verificáveis podem ser anuladas, com reembolso total da aposta ao Utilizador;
• Ganhos resultantes de malfuncionamentos técnicos evidentes (por ex., pagamentos visivelmente incorretos) não são considerados válidos e podem ser revertidos;
• O WinBay não é responsável por perdas resultantes de interrupções de internet ou falhas técnicas alheias ao controlo da Plataforma;
• Em caso de disputa relacionada com falha técnica, prevalece a informação registada nos servidores do WinBay, salvo prova em contrário pelo Utilizador.

7.4. Proibição de Bots, Software Automatizado e Fraude

É expressamente proibido o uso de qualquer software automatizado, bot, script, inteligência artificial ou qualquer outra ferramenta tecnológica destinada a:

• Automatizar decisões de jogo ou apostas;
• Explorar vulnerabilidades do sistema ou dos jogos;
• Simular comportamento humano para contornar sistemas de segurança;
• Manipular resultados de jogos ou comunicações entre o Utilizador e a Plataforma.

A deteção de qualquer comportamento desta natureza resultará no bloqueio imediato e permanente da conta, cancelamento de todos os saldos e bónus e, se aplicável, reporte às autoridades competentes.

7.5. Conluio e Manipulação

O WinBay monitora ativamente padrões de jogo para detetar comportamentos de conluio entre Utilizadores, manipulação de resultados ou qualquer outra prática que comprometa a integridade dos jogos. Qualquer suspeita fundada de conluio pode resultar na suspensão de contas, anulação de ganhos e participação às autoridades regulatórias.

7.6. Jackpots Progressivos

Os jackpots progressivos acumulam-se em tempo real, sendo o seu valor indicativo atualizado periodicamente. O WinBay não garante um valor mínimo de jackpot. Em caso de erro técnico que afete o pagamento de um jackpot, aplica-se o disposto na Secção 7.3.

8. Torneios e Lotarias

8.1. Participação em Torneios

O WinBay pode organizar torneios e competições online entre Utilizadores registados. A participação em torneios está sujeita às regras específicas de cada evento, publicadas na Plataforma antes do início do torneio. Ao inscrever-se num torneio, o Utilizador aceita automaticamente as regras específicas desse evento, que prevalecem sobre as presentes disposições gerais em caso de conflito.

8.2. Classificações e Prémios

As classificações dos torneios são determinadas com base nos critérios objetivos definidos em cada evento (por ex., maior número de pontos, maior coeficiente de ganho, maior número de vitórias). Em caso de empate, aplicam-se os critérios de desempate estabelecidos nas regras do torneio. Os prémios são distribuídos no prazo indicado nas regras específicas e creditados no saldo da conta do Utilizador. Prémios em bónus estão sujeitos às condições de rollover aplicáveis.

8.3. Cancelamento e Alteração de Torneios

O WinBay reserva-se o direito de cancelar, suspender, alterar ou adisar qualquer torneio por razões técnicas, operacionais ou regulatórias. Em caso de cancelamento de um torneio após o seu início, as apostas realizadas podem ser reembolsadas a critério do WinBay e conforme indicado nas regras específicas do evento.

8.4. Lotarias e Sorteios

Qualquer lotaria, sorteio ou competição de natureza aleatória organizada pelo WinBay reger-se-á pelas suas próprias regras e condições específicas, publicadas atempadamente. Estes eventos estão igualmente sujeitos às disposições gerais dos presentes T&C no que respeita a elegibilidade, verificação de identidade e condições de pagamento de prémios.

8.5. Comportamento nos Torneios

Durante a participação em torneios, são proibidos comportamentos como conluio com outros participantes, uso de software automatizado, criação de múltiplas contas para participação e qualquer outra prática que distorça a competição leal. O WinBay pode desqualificar Utilizadores que violem estas regras, sem reembolso de eventuais taxas de inscrição.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma WinBay — incluindo, sem limitação, textos, artigos, análises, reviews, logótipos, imagens, fotografias, elementos gráficos, vídeos, software, bases de dados, interfaces, layout e design — é propriedade exclusiva do WinBay ou dos seus licenciantes e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de direitos de autor, marcas registadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

9.2. Concessão de Licença Limitada

O WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para aceder e utilizar o conteúdo da Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com os presentes T&C. Esta licença não confere ao Utilizador qualquer direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, criar obras derivadas ou descompilar qualquer elemento do site;
• Utilizar conteúdos do WinBay para fins comerciais sem autorização escrita prévia;
• Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou outras indicações de propriedade intelectual.

9.3. Conteúdo de Terceiros

O WinBay pode incluir links, referências ou conteúdo produzido por terceiros (ex.: fornecedores de jogos, parceiros). Esses conteúdos estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual dos seus respetivos titulares. O WinBay não garante a exatidão, completude ou atualidade de conteúdos de terceiros e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos.

9.4. Violação de Direitos de Propriedade Intelectual

Qualquer utilização não autorizada de conteúdo do WinBay constitui violação de direitos de propriedade intelectual e pode dar origem a ações legais. Para reportar possíveis violações, contacte: o nosso serviço de apoio ao cliente.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza Informativa da Plataforma

O WinBay é uma plataforma de natureza informativa, dedicada à análise e review de produtos e serviços de iGaming. Todo o conteúdo publicado tem caráter meramente informativo e não constitui conselho financeiro, legal ou de investimento. O Utilizador é o único responsável pelas suas decisões de jogo e por qualquer montante apostado.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay exclui expressamente qualquer responsabilidade por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de jogo tomadas com base em informações disponíveis na Plataforma;
• Erros, omissões ou desatualizações de informações publicadas;
• Interrupções de serviço, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Utilizador por terceiros;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Comportamento ou conteúdo de sites de terceiros para os quais a Plataforma possa redirecionar;
• Danos resultantes de vírus, malware ou outros elementos maliciosos introduzidos na Plataforma por terceiros.

10.3. Limitação Quantitativa

Em qualquer circunstância, a responsabilidade total máxima do WinBay perante qualquer Utilizador, a qualquer título, não excederá o montante total depositado por esse Utilizador na Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à reclamação, ou €100,00 (cem euros), consoante o valor que for inferior.

10.4. Força Maior

O WinBay não é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrente de circunstâncias de força maior, incluindo: catástrofes naturais, guerras, pandemias, falhas de infraestruturas de internet ou energia, decisões governamentais, ciberataques, greves ou quaisquer outros eventos fora do controlo razoável do WinBay. Em tais circunstâncias, as obrigações do WinBay ficam suspensas pelo período necessário à superação do evento.

10.5. Indemnização pelo Utilizador

O Utilizador compromete-se a indemnizar e manter o WinBay, os seus responsáveis, colaboradores e parceiros, indenes de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e custas (incluindo honorários legais) decorrentes de: (i) violação dos presentes T&C; (ii) utilização indevida da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) qualquer ação ou omissão ilícita do Utilizador.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamação

Qualquer reclamação relacionada com a Plataforma WinBay deve ser apresentada, em primeira instância, através dos seguintes canais internos:

• Email: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Formulário de contacto disponível no site

A reclamação deve incluir: identificação completa do Utilizador, descrição detalhada do problema, data e hora dos factos, e quaisquer comprovativos relevantes (capturas de ecrã, registos de transação). O WinBay compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção do pedido.

11.2. Escalonamento da Reclamação

Caso a resposta do WinBay não seja considerada satisfatória pelo Utilizador, este pode escalar a reclamação para a equipa de gestão sénior, enviando um pedido expresso de revisão para o mesmo endereço de email, com indicação de que se trata de um segundo nível de reclamação. A equipa de gestão dará resposta final no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Esgotados os mecanismos internos, os Utilizadores residentes em Portugal têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) reconhecidas, nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável. A lista de entidades RAL disponíveis pode ser consultada em cniarl.dgpj.mj.pt e na plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).

11.4. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Em caso de litígio que não seja resolvido por via extrajudicial, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais competentes, de acordo com as normas de competência territorial aplicáveis em Portugal.

11.5. Proibição de Ações Coletivas

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Utilizador renuncia ao direito de participar em ações judiciais coletivas ou class actions contra o WinBay, optando pela resolução individual de qualquer litígio.

12. Saúde e Segurança

12.1. Comprometimento com o Bem-Estar do Utilizador

O WinBay reconhece que a prática de jogos de azar pode comportar riscos para a saúde mental e financeira de alguns Utilizadores. Estamos comprometidos com a promoção de um ambiente de jogo seguro, responsável e transparente, e disponibilizamos diversas ferramentas e recursos para apoiar o bem-estar dos nossos Utilizadores.

12.2. Proteção de Menores

A proteção de Menores é uma prioridade absoluta do WinBay. A Plataforma implementa medidas ativas para prevenir o acesso de Menores de 18 anos, incluindo verificação de idade no registo e durante o processo KYC. Recomendamos que os Utilizadores com filhos ou menores sob sua responsabilidade utilizem ferramentas de controlo parental disponíveis nos seus dispositivos e sistemas operativos, para prevenir o acesso não autorizado à Plataforma.

12.3. Proteção de Utilizadores Vulneráveis

O WinBay identifica utilizadores em situação de vulnerabilidade através de monitorização de padrões de jogo e pode tomar medidas proativas, incluindo contacto direto, sugestão de limites de jogo ou suspensão temporária de acesso, sempre no interesse do Utilizador e em conformidade com os princípios de jogo responsável.

12.4. Organizações de Apoio em Portugal

Se você ou alguém que conhece enfrenta dificuldades relacionadas com o jogo, as seguintes organizações disponibilizam apoio gratuito e confidencial em Portugal:

12.5. Segurança Online

Para a sua segurança na utilização da Plataforma, recomendamos que o Utilizador:

• Utilize sempre uma password forte e única, que não partilhe com ninguém;
• Ative a autenticação em dois fatores sempre que disponível;
• Aceda à Plataforma apenas através de redes seguras, evitando redes Wi-Fi públicas;
• Termine sempre a sessão após utilizar a Plataforma em dispositivos partilhados;
• Não clique em links suspeitos que aleguem ter origem no WinBay sem verificação.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay está profundamente comprometido com os princípios de jogo responsável. Acreditamos que o jogo deve ser, acima de tudo, uma forma de entretenimento, praticada dentro dos limites financeiros e emocionais de cada pessoa. A Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas e recursos específicos dedicados ao jogo responsável.

13.2. Ferramentas Disponíveis

Os Utilizadores têm acesso às seguintes ferramentas de autocontrolo:

• Limites de depósito: definição de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: estabelecimento de valores máximos de perda aceitáveis;
• Limites de sessão: definição de duração máxima de cada sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por um período determinado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com base em razões de saúde;
• Reality checks: lembretes periódicos sobre o tempo de jogo decorrido e saldo atual.

13.3. Página de Jogo Responsável

Para informação detalhada sobre todas as ferramentas disponíveis, sinais de alerta do jogo problemático, recursos de apoio e procedimentos de autoexclusão, consulte a nossa página dedicada:

13.4. Sinais de Alerta

Se reconhece algum dos seguintes comportamentos em si próprio, considere procurar apoio profissional:

• Jogar com dinheiro necessário para despesas essenciais (alimentação, renda, saúde);
• Aumentar progressivamente as apostas para tentar recuperar perdas;
• Mentir a familiares ou amigos sobre os hábitos de jogo;
• Dificuldade em parar de jogar mesmo querendo fazê-lo;
• Recurso ao jogo como forma de escapar a problemas ou emoções negativas;
• Negligência de responsabilidades profissionais, familiares ou sociais por causa do jogo.

Em caso de necessidade urgente, contacte a Linha Vida do SICAD: consulte o site oficial (gratuita, dias úteis 10h–18h).

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, em conjunto com a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, constituem o acordo completo e integral entre o WinBay e o Utilizador relativamente à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes T&C for considerada inválida, nula ou inexequível por tribunal ou autoridade competente, essa disposição será considerada separável das demais, não afetando a validade e eficácia das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

14.3. Renúncia

A não aplicação ou o atraso na aplicação de qualquer direito ou disposição dos presentes T&C pelo WinBay não constitui renúncia a esses direitos. A renúncia a qualquer violação específica não implica renúncia a violações futuras da mesma ou de outras disposições.

14.4. Cessão

O WinBay pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes T&C a qualquer terceiro, nomeadamente em contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos, sem necessidade de consentimento prévio do Utilizador, desde que os direitos deste sejam devidamente preservados. O Utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem autorização escrita prévia do WinBay.

14.5. Notificações

Todas as comunicações formais do WinBay para o Utilizador serão efetuadas por email para o endereço registado na conta. As comunicações são consideradas recebidas 24 horas após o envio. O Utilizador é responsável por manter o seu endereço de email atualizado e por verificar regularmente a sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam.

14.6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo WinBay está descrito na nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação portuguesa complementar. Para exercer os seus direitos de titular de dados ou para qualquer questão de privacidade, contacte: o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.7. Comunicações Comerciais

O WinBay pode enviar comunicações de natureza comercial e promocional ao Utilizador que tenha dado o seu consentimento expresso para tal efeito. O Utilizador pode a qualquer momento retirar esse consentimento, clicando no link de cancelamento de subscrição presente em qualquer comunicação eletrónica, ou enviando um pedido para o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.8. Idioma

Os presentes T&C estão redigidos em língua portuguesa, que prevalece sobre qualquer tradução eventual. Em caso de divergência entre versões em diferentes idiomas, prevalece sempre a versão em português.

14.9. Versão e Histórico de Atualizações